Editorial
O problema da co-incineração de resíduos industriais perigosos nas cimenteiras da Secil-Outão e da Maceira-Liz, em 2001, foi conduzido de tal modo, que elementares direitos da sociedade civil não foram respeitados. E como é que a sociedade civil de Setúbal respondeu? Da forma empenhada e clara que foi vista e não permanecendo apenas reactiva aos acontecimentos, com a criação de uma Comissão de Acompanhamento Ambiental(CAA) sugerida e apoiada também pela Secil e que nos últimos três anos fez um trabalho meritório e inédito em muitos Países Europeus.
A Comissão de Acompanhamento Ambiental fez aquilo que o Governo de então não fez: a realização de testes de queima e a recolha de amostras apropriadas, e a monitorização dos parâmetros das emissões de alguns combustíveis alternativos, para que fossem do conhecimento público, quando antes eram totalmente desconhecidos; a selecção e apreciação prévia de eventuais combustíveis alternativos, utilizados em alguns casos como última solução, quando anteriormente e apesar das vozes técnicas que se levantavam, os resíduos foram apontados para a co-incineração na sua totalidade sem se estudarem as outras alternativas viáveis que como se sabe(ia) existem; o acompanhamento ao longo dos dois últimos anos, das actividades da fábrica da Secil-Outão, dos parâmetros das emissões e da dispersão dos contaminantes mais usuais.
A CAA pôs no fundo em prática, a recomendação do grupo de trabalho médico criado pela Comissão Científica Independente, que declarava no seu relatório que “(...)cada situação de produção de poluentes, em resultado de incineração ou de co-incineração, exige uma avaliação específica”. Algo que o Governo não fez.
Mas o que mais espanta na declaração recente do Primeiro Ministro sobre a co-incineração, é a apologia dessa comissão científica extinta que de tão científica que era produziu frases como estas: “há riscos socialmente aceitáveis”(!!) e que a decisão de então era “social e não biomédica”. Entre outros mimos.
Voltamos então a ter mais do mesmo, numa altura em que o principal argumento para a queima de resíduos industriais perigosos nas cimenteiras, já não existe e que era “uma solução final para um conjunto de resíduos sem tratamento alternativo aparente”. E num Estado de Direito, volta-se a pensar que é possível implementar medidas, autoritariamente, que além de violarem a legislação em vigor, desprezam claramente a sustentabilidade da região e mesmo a sustentabilidade de uma fábrica que nos últimos trinta anos tem claramente apostado na direcção de conceitos de gestão como a eco-eficiência e a certificação de sistemas da qualidade e ambiente.
Um outro teste à sociedade civil de Setúbal e Azeitão? Aguardemos.
A Direcção